Justiça Federal garante pagamento do seguro-defeso a mais de 80 mil pescadores do Amazonas

MANAUS — Uma decisão liminar da Justiça Federal assegurou a continuidade do pagamento do seguro-defeso a mais de 80 mil pescadores artesanais do Amazonas, após pedido do Governo do Estado. A medida suspende a exigência imediata da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) como requisito para receber o benefício e prorroga o prazo de transição para o novo documento até fevereiro de 2032.

A decisão foi assinada pela juíza federal Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, e determina que os órgãos federais aceitem os documentos de identidade antigos durante o período de adaptação. Na prática, a liminar impede que milhares de pescadores fiquem sem o pagamento do benefício por questões burocráticas.

Vitória jurídica e social

A ação foi movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM), que argumentou que a exigência imediata da CIN colocava em risco a subsistência de famílias que vivem exclusivamente da pesca artesanal. O seguro-defeso garante um salário mínimo mensal aos trabalhadores durante o período de reprodução das espécies, quando a pesca é proibida por lei.

“Essa vitória representa a proteção de uma categoria que é símbolo da cultura e da economia amazônica. A PGE-AM atuou com firmeza para garantir que nenhum pescador ficasse desamparado por conta de entraves burocráticos”, destacou o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz.

Com a decisão, o Amazonas se torna o primeiro estado do país a garantir judicialmente a prorrogação do uso do documento antigo, assegurando uma transição gradual e sem prejuízo aos beneficiários.

Impacto direto nas comunidades

O seguro-defeso é uma das principais políticas de proteção social e ambiental do Brasil. Em 2024, mais de 1,25 milhão de pescadores receberam o benefício em todo o país, somando R$ 5,8 bilhões em repasses federais. No Amazonas, o programa representa uma importante fonte de renda para comunidades ribeirinhas e famílias do interior, que dependem da pesca artesanal para sobreviver.

Sem a liminar, milhares de pescadores poderiam ter o benefício suspenso por não possuírem a nova carteira de identidade — documento que ainda está em fase de implantação em diversas regiões do estado.

Novo documento em fase de implantação

Desde abril de 2023, o Amazonas já emitiu mais de 854 mil novas Carteiras de Identidade Nacional, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O processo ocorre nas unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) e em mutirões itinerantes, como o programa Governo Presente, que leva serviços de documentação básica a municípios distantes.

Com a decisão da Justiça Federal, os pescadores ganham tempo para regularizar seus documentos sem perder o acesso ao seguro-defeso e a outros programas sociais.

Resumo da decisão:

Autor: Governo do Amazonas, por meio da PGE-AM

Juíza: Jaiza Fraxe (1ª Vara Federal Cível do Amazonas)

Efeito: Suspende a obrigatoriedade imediata da CIN

Beneficiados: Mais de 80 mil pescadores artesanais

Prazo prorrogado: Até fevereiro de 2032

Resultado: Garantia da continuidade do seguro-defeso no Amazonas

Essa decisão é considerada uma das mais relevantes vitórias jurídicas recentes na área social e ambiental do estado, reforçando o compromisso do Governo do Amazonas com a defesa das populações tradicionais e o respeito ao direito à subsistência das comunidades ribeirinhas.