Câmara adia debate sobre redução da maioridade penal para 16 anos

Brasília – O debate sobre a redução da maioridade penal voltou a dividir parlamentares na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19), após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) adiar a análise da admissibilidade da proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal no Brasil.

A suspensão da votação ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa, o que interrompe automaticamente as deliberações nas comissões. A proposta, identificada como PEC 32/15, é de autoria do deputado Coronel Assis.

O texto prevê que adolescentes de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, cumprindo penas em presídios comuns. Atualmente, jovens que cometem atos infracionais graves são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com prazo máximo de internação de até três anos.

Além da responsabilização penal, a PEC também amplia direitos civis para jovens dessa faixa etária, permitindo, por exemplo, o casamento, a assinatura de contratos, a obtenção da carteira de habilitação e o voto obrigatório.

Antes da interrupção da sessão, o relator da proposta, o deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à admissibilidade da matéria. Apesar disso, defendeu que a emenda trate apenas da punição criminal, sem incluir questões relacionadas aos direitos civis, para evitar o que classificou como “confusão jurídica”.

A discussão, no entanto, segue sem consenso dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone criticou a proposta e afirmou que apenas 8% dos atos infracionais praticados por adolescentes são considerados graves. Segundo ela, a inclusão desses jovens no sistema penitenciário pode favorecer o aliciamento pelo crime organizado.

Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que o país possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privados de liberdade. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

(*) Com informações da Agência Câmara de Notícias