CTFC aprova projeto que fortalece fiscalização da ANP e combate fraudes no mercado de combustíveis

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 109/2025, que amplia os instrumentos de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A proposta, relatada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), segue agora para análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

O projeto autoriza a ANP a acessar informações fiscais dos agentes regulados, permitindo o cruzamento de dados de notas fiscais eletrônicas com as informações declaradas pelas empresas do setor. A medida fortalece a capacidade de fiscalização da agência e busca combater práticas como adulteração de combustíveis, descumprimento da mistura obrigatória de biocombustíveis, sonegação fiscal e outras irregularidades que afetam consumidores e o mercado.

A proposta recebeu apoio de entidades do setor, entre elas o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o Instituto Combustível Legal (ICL) e da própria ANP, que atualmente enfrenta limitações orçamentárias para ampliar a fiscalização presencial em todo o país.

Segundo o senador Dr. Hiran, a medida oferece à agência uma ferramenta moderna para tornar o controle do setor mais eficiente.

“Hoje a ANP enfrenta dificuldades para fiscalizar em campo por conta das limitações orçamentárias. Esse projeto cria um instrumento importante para que a agência possa cruzar os dados fiscais das empresas, verificando se aquilo que foi adquirido corresponde ao que efetivamente foi comercializado. É uma ferramenta que dificulta a adulteração de combustíveis e fortalece a fiscalização”, afirmou.

O parlamentar destacou que a iniciativa protege não apenas os consumidores, mas também as empresas que atuam de forma regular.

“Precisamos proteger o consumidor brasileiro. A adulteração de combustíveis prejudica quem abastece, causa danos aos veículos, afeta o meio ambiente e cria uma concorrência desleal contra os postos e distribuidoras que trabalham corretamente. É papel do Estado oferecer instrumentos para combater essas irregularidades e garantir um mercado mais transparente”, ressaltou.

Pela proposta, a ANP poderá acessar, de forma permanente e observando as regras de sigilo fiscal previstas na legislação, dados constantes em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).

Além de reforçar a fiscalização, as informações permitirão à agência validar dados declarados pelas empresas reguladas, realizar cruzamentos de informações, elaborar estudos técnicos e identificar inconsistências que possam indicar fraudes ou outras práticas ilícitas.

Com a aprovação na CTFC, o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025 segue para apreciação da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), dando continuidade à tramitação no Senado Federal.