Meia-passagem de R$ 2,50 é garantida a estudantes da rede estadual em Manaus

O Governo do Amazonas assegurou a continuidade do Passe Livre Estudantil para os alunos da rede estadual de ensino em Manaus após recorrer à Justiça para garantir a gratuidade no transporte coletivo.

Desde o início do programa, o Estado repassou quase R$ 360 milhões à Prefeitura de Manaus para cobrir a gratuidade dos estudantes da rede estadual e municipal, além de outros serviços do transporte coletivo.

Estado não renovou convênio, mas mantém subsídio

Em 2025, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o Governo do Amazonas optou por não renovar o convênio com a Prefeitura, porém manteve o custeio do benefício para os alunos da rede estadual.

A proposta do Estado foi pagar o subsídio diretamente ao Sindicato das Empresas de Transporte (Sinetram) pelo valor da meia-passagem de R$ 2,50, mas o Sinetram e a Prefeitura exigiram o pagamento da tarifa técnica de R$ 8,20, valor atual da tarifa de remuneração.

O governador Wilson Lima declarou:

“Entramos na Justiça para garantir que o aluno da rede estadual continue com o passe livre estudantil. O aluno paga R$ 2,50 na catraca, que é a meia passagem. A Prefeitura exige uma tarifa técnica de R$ 8,20. Vamos garantir esse direito.”

Decisão judicial reforça direito ao benefício

A Justiça da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus reconheceu o direito do Estado de adquirir as meias-passagens pelo valor de R$ 2,50. A decisão determina que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e o Sinetram não impeçam o acesso gratuito dos estudantes estaduais ao transporte.

O juiz Leoney Figliuolo Harraquian ressaltou que a exigência do município viola a Lei nº 12.587/2012 e fere o princípio da isonomia, criando desigualdade entre estudantes municipais e estaduais. Também destaca que o dever de subsidiar o transporte em caso de déficit é do município, conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Projeto de lei para fundo de mobilidade urbana

Para garantir a estabilidade do benefício, o Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um projeto para criar o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (FFMU).

O governador Wilson Lima explicou:

“Encaminhamos à Aleam a criação de um fundo para financiar políticas de mobilidade urbana, garantindo o passe livre para estudantes.”

O fundo será financiado com recursos do ICMS incidente sobre operações com óleo diesel para empresas de transporte público coletivo na Região Metropolitana de Manaus. O objetivo é fortalecer a política pública de transporte e assegurar o Passe Livre Estudantil para a rede estadual.